Senado aprova lei que proíbe limite na banda larga fixa


Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que proíbe operadoras de limitar o acesso à banda larga fixa. O texto não prevê, no entanto, a proibição de limite no caso da banda larga móvel, que deverá manter-se como atualmente. O projeto está agora a caminho da Câmara dos Deputados para aprovação desta casa.

Antes levar o projeto para votação, houve uma enquete no portal do Senado na qual mais de 608 mil internautas votaram. 99% deles se manifestaram contrários aos limites de consumo de dados na internet fixa.

O projeto modifica o artigo do Marco Civil da Internet que trata dos direitos dos usuários. Conforme o texto, o usuário terá direito a “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade”.

Esta aprovação por parte do Senado já proíbe imediatamente as operadoras de criar franquias de acesso à Internet para banda larga fixa.

(Com informações do blog da MHemann.)